CURSO BÁSICO PARA ATIVIDADE PARLAMENTAR

Estão abertas as inscrições para o curso básico para Atividade Parlamentar, destinado aos vereadores e seus assessores.

O curso ocorre nos dias 08 e 22 de novembro de 2014 com carga horária de 16 horas – divididas em dois módulos. O objetivo é promover a formação do parlamentar municipal na perspectiva da prática reflexiva que considera a administração pública, os contratos administrativos e o poder legislativo por suas funções e respectivos procedimentos.

INSCRIÇÕES:

As inscrições deverão ser encaminhadas junto à secretaria da Escola do Legislativo, após o preenchimento do formulário de dispensa de ponto, disponível nas pastas públicas, e do Termo de Compromisso em anexo.

Mais informações: ramal 4374 ou escola@camarapoa.rs.gov.br

ESTRUTURA CURRICULAR:

MÓDULO I – GESTÃO PÚBLICA E PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL: INSERÇÃO, POSICIONAMENTO E FUNCIONALIDADES.

Temas:

- Estado Democrático de Direito Constitucional;

- Poderes e funções de Estado;

- Administração Pública: princípios regentes e sua aplicabilidade aos operadores do Parlamento;

- Poder Legislativo e o produção normativa:

- Poder Legislativo e autogoverno;

- Poder Legislativo e a fiscalização do Gestor Público;

- Poder Legislativo e fomento das políticas públicas;

- Audiências Públicas e CPIs: hipóteses, rito e manejo republicano.

 

MÓDULO II – CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.

Temas:

- Licitações e contratos administrativos;

- Terceirização, Convênios, Contratos de Gestão e Termos de cooperação técnicas;

- Lei de Improbidade Administrativa:

- Lei de Responsabilidade Fiscal;

- Relações do Legislativo com os Órgãos de Controle.

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