Legislação

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Diversas leis estabeleceram as diretrizes da Escola do Legislativo Julieta Battistioli.  A Resolução 2070, de 13/09/2007, que criou a Escola, foi posteriormente alterada pela Resolução 2.169, de 3/2/2010, que alterou a sua estrutura. A Resolução de Mesa 384, de 27/11/2007, estabeleceu o Regimento da Escola, alterado pela Resolução de Mesa 422, de 7/5/2010 que alterou o Regimento. Acesse a integra dos documentos nos links abaixo:

Resolução n.º 2.169 de 03.02.2010 –  alteração da estrutura – cria Presidente e Vice-Presidente

Resolução nº 2.070 de 13-09-07 – criação da Escola do Legislativo Julieta Battistioli

Resolução de Mesa nº 422 de 07-05-2010 – Altera o Regimento da Escola Julieta Battistioli 

Resolução de Mesa nº 383 de 27-11-2007 – aprova o Regulamento da Escola Julieta Battistioli