Curso gratuito O Papel do Vereador terá início no dia 1°

Uma iniciativa capitaneada pela Rede de Escolas de Governo dos Municípios do RS, da qual faz parte a Escola do Legislativo Julieta Battistioli da Câmara Municipal de Porto Alegre, em parceria com o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), possibilitou que o curso O Papel do Vereador, oferecido pelo ILB-Senado, voltasse a ser ministrado. Com 200 vagas, as aulas terão início no dia 1° e se estenderão até o dia 12 de setembro. As inscrições podem ser feitas no site saberes.senado.leg.br, acessando o link cursos on-line com tutoria.

A Escola do Legislativo Julieta Battistioli participa da Rede de Escolas de Governo desde 2019 realizando reuniões e atividades colaborativas para a estruturação de atualizações para servidores e treinamentos abertos à comunidade, além da realização de atividades de forma conjunta. Em 2019 realizou em parceria com o TCE/RS o curso Orçamento Público Municipal e estas reuniões possibilitaram a renovação do Convênio que a atual gestão da CMPA, através do Vereador Reginaldo Pujol, e da Escola do Legislativo Julieta Battistioli, presidida pelo Vereador Wambert di Lorenzo. A ideia da parceria da Rede de Escolas de Governo com o ILB-Senado estava em debate desde abril em reuniões virtuais das quais a ELJB participou. A importância do curso está no fato de levar conhecimento sobre a função do vereador para agentes públicos e políticos, além de candidatos a vereador e cidadãos sobre o Poder Legislativo Municipal, sua estrutura, ética, direitos entre outros conteúdos que fazem parte de seu programa. O curso está sendo ofertado em razão do período eleitoral.

A Escola do Legislativo Julieta Battistioli tem realizado divulgação entre os agentes públicos da Câmara Municipal de atividades de ensino a distância para desenvolver habilidades no período de pandemia. O curso é essencial para os políticos e todos aqueles que querem exercer cargo no Legislativo, além de auxiliar assessores e servidores de câmaras municipais no melhor desempenho de suas atividades.

Com carga horária de 20 horas, o curso é dividido em quatro aulas: 1) Poder Legislativo Municipal – parâmetros constitucionais; 2) órgãos da Câmara Municipal – competências e atribuições; Regimento Interno: tratamento das proposições em Plenário e nas Comissões; 3) a falta de ética – as situações-limite e as condutas vedadas; e 4) princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência.

Passo a passo para as inscrições

Após acessar Cursos com Tutoria – Oferta de 2020, o interessado deverá escolher a Turma 6 e clicar no botão da Inscrição e informar login e senha. A chave de acesso é  TCERS-2020. Se for o primeiro acesso no portal Saberes, será preciso criar uma conta gratuita. Todos os inscritos que realizarem o período mínimo exigido pelo curso receberão certificado de participação. Em caso de dúvida, é possível obter mais informações pelo email ead@tce.rs.gov.br

Escola do Legislativo suspende atividades em função do COVID-19

 

Considerando que a Câmara Municipal de Porto Alegre editou a Resolução de Mesa 556, de 16 de março de 2020 que estabeleceu em âmbito legislativo os procedimentos relacionados à COVID-19;

Considerando que a Escola do Legislativo tem por determinação legal a realização de cursos e  palestras que resultam em aglomeração de pessoas, taxativamente proibida pela OMS, Ministério da Saúde e no âmbito legislativo, pela própria Resolução de Mesa acima citada;

Considerando a determinação da suspensão das atividades do poder legislativo que envolvam aglomeração de público, que afetam a programação de eventos da ELJB;

Considerando que as atividades da ELJB, neste momento da COVID-19, não constituem área essencial do trabalho legislativo

 

Informam a comunidade a suspensão das atividades da Escola do Legislativo no período estabelecido pela Resolução de Mesa.

Coronavírus

Em função da epidemia de Coronavírus, a ELJB encerrou suas atividades e criou esta página para disponibilizar informações sobre a pandemia. A iniciativa insere-se na linha de estudos Educação para Cidadania de seu Núcleo de Estudos e Pesquisas, que passa a incluir o tema “Educação em Saúde”, que já realizou palestras neste campo junto à FASE/RS e sobre Coronavirus, para servidores da CMPA.

Consulte abaixo:

18/3 –Guia do isolamento domiciliar_ como preparar sua casa para conviver com suspeito

18/3 –Guia da Segurança do Trabalhador do serviço público

19/3 – Cartilha de arquitetos para contenção do coronavirus

19/3 – Desconforto emocional em situações de isolamento 

19/3 – Protocolos para saír de casa

19/3 – Protocolos para ir ao mercado

19/3 – Razões para manter o distanciamento social

19/3 – Protocolos de prevenção (completo)

19/3 – Como lidar com a ansiedade

19/3 – Sintomas para procurar atendimento

20/3 – ARTIGO: As origens do medo do coronavírus

20/3 – ARTIGO:  Preconceitos escondem a verdade

20/3 – ARTIGO: Brasil, Panic Country

20/3 – ARTIGO: A população negra e o coronavírus

23/03 ARTIGO: A arte da guerra contra o vírus

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Confraternização natalina une trabalhadores de empresas terceirizadas e servidores do legislativo

Entrega de Panettone aos funcionários terceirizados.

Com o objetivo de valorizar os trabalhadores das empresas terceirizadas que passaram a atuar no poder legislativo da capital, servidores doaram panetones para 112 trabalhadores. Intitulada “Natal do Panetone”, a iniciativa foi organizada pela Escola do Legislativo Julieta Battistioli e pelo Serviço de Recursos Humanos da Casa. Hoje, prestam serviço terceirizado trabalhadores da área de limpeza, jardinagem, segurança, recepção, telefonia e manutenção por meio de 3 empresas contratadas pela Câmara.

O objetivo da ação é de prestar uma homenagem aos funcionários terceirizados e mostrar que eles também fazem parte da vida da CMPA. Para Nara Pertile, do Serviço de Recursos Humanos, “ é muito importante valorizar estes novos trabalhadores, seu trabalho é muito importante para a Câmara”. Para Jorge Barcellos, Coordenador de Cursos da Escola do Legislativo, a iniciativa é importante “É preciso acolher tais trabalhadores, mostrar que não são invisíveis neste legislativo e fazem um parlamento melhor”.

Entrega de Panettone aos funcionários terceirizados.

Entrega de Panettone aos funcionários terceirizados.

Relatório de produção da ELJB será apresentado dia 18

No próximo dia 18 de dezembro, quarta-feira, às 14 horas, na Sala de Aula da Escola do Legislativo (Loureiro da Silva, 255, 3º andar, sala 350), será apresentado o Relatório Anual da Escola do Legislativo Julieta Battistioli.

O Relatório Anual contém  48 páginas e 9 tabelas que apresentam a produção da ELJB durante o ano de 2019. Em 8 categorias, o Relatório mostra que foram produzidos 64 eventos que atingiram mais de 36 mil pessoas em 834 horas de atividades. O Relatório Anual disseca o perfil dos eventos, público por evento, relacionando o que foi projetado pela escola para este ano com a produção realizada, bem como as perspectivas e necessidades da ELJB para o ano de 2020.

O Relatório enfatiza a diversidade e a grande produção da ELJB, se comparada com escolas do gênero, e aponta a carência de servidores como o principal entrave para a ampliação da produção, característica que tem marcado o poder legislativo como um todo.

clic aqui – relatório escola  – para acessar ao conteúdo

 

 

Grupo de Estudos sobre Laval tem novo encontro dia 16/12

No próximo dia 16 de dezembro, será realizada a segunda reunião do Grupo de Estudos sobre a obra “A Escola não é uma empresa”. A obra, de autoria de Christian Laval, critica abordagens neoliberais da educação.  Excelente obra de referência para analisar as atuais politicas públicas de educação, a obra permite um entendimento moderno e avançado da realidade educacional, de projetos e programas. Ideal para pesquisadores, professores e profissionais de ensino. Os encontros são no Auditório da Livraria Cirkula (Av. Osvaldo Aranha, 522) e tem entrada franca. Coordenação: Dr. Jorge Barcellos

 

Projeto Universidade Aberta aborda obra de Christian Laval

No próximo dia 2 de dezembro, às 14 horas, no Auditório da Livraria Cirkula, será ministrada a palestra “A Escola não é uma empresa”, abordando a contribuição da obra homônima de Christian Laval aos estudos de educação.  A palestra visa reconstruir o argumento da obra publicada pela  Editora Boitempo, 2019 e abordará temas como “A escola sob o dogma do mercado”, “Poder e gerenciamento na escola neoliberal”  e “Pressupostos do novo gerenciamento educativo e suas contradições no gerenciamento da escola”.  O ministrante será Jorge Barcellos, Doutor em Educação pela UFRGS e destina-se a alunos e professores dos cursos de pedagogia e da rede de ensino. A palestra inicia o programa de descentralização das atividades da Escola do Legislativo, junto a espaços comunitários, livrarias, bibliotecas.

 

Programa:

 

Novo capitalismo e educação. O conhecimento como fator de produção

A nova linguagem da escola. A ideologia da profissionalização

A grande onda neoliberal. O grande mercado da educação

A colonização mercantil da educação. A mercantilização da escola e seus efeitos segregacionais

A “modernização” da escola. Descentralização, poderes e desigualdades.

O novo gerenciamento educativo. Contradições da escola neoliberal.

Bibliografia:

LAVAL, Christian. A escola não é uma empresa. O neoliberalismo em ataque ao ensino público. Editora Boitempo.

____.&DARDOT, Pierre. A nova razão do mundo. Editora Boitempo.

FREITAS, Luis Carlos. A reforma empresarial da educação. Nova direita, velhas ideias. Editora Expressão Popular, 2019.

MESZAROS,Istvan. A educação para além do capital.Boitempo,

LAZARATO, Mauricio. Governo das desigualdades. Edufscar.

 

 

Exposição sobre visão de adolescentes em conflito com a lei abre sexta-feira

Será lançada na próxima sexta-feira (22/11) às 14 horas, no saguão do Salão Adel Carvalho (Av. Loureiro da Silva, 255) a exposição do projeto “Minha imagem “privada” para o mundo”. Com o tema  “Meu conflito de vida e suas consequências”, o projeto é iniciativa do Case POA 1  com apoio do Núcleo de Estudos e Pesquisas da Escola do Legislativo Julieta Battistioli e relata a história de alguns adolescentes em conflito com a lei .

A exposição foi concebida pela servidora Neusa Maria Machado Zoch em maio de 2019, como atividades de construção textual e sensibilização, sendo os jovens fotografados no seu cotidiano. Com a colaboração da servidora Dirceia Fajardo, foi organizado um ensaio fotográfico  e atividades de de leitura com a servidora Maria Regina Abbud Dorneles, do Case POA 1, incluindo discussões dialogadas (café com letras) e produções textuais que fazem parte da exposição.

A atividade contou também com o trabalho em conjunto do programa APRENDIZ LEGAL do CIEE, através do Instrutor Wagner Gonçalves Trindade e turma. A ELJB colaborou com a montagem da exposição, inclusão da atividade dentro da Semana de Consciência Negra e Ação Antirracismo da CMPA, bem como a elaboração do Catálogo Fotógrafico. Para Jorge Barcellos, Coordenador de Cursos da ELJB ” A função pedagógica de atividades como esta é notável, e o envolvimento dos jovens, muito claro. Ficamos felizes em participar deste projeto que fortalece a função suplementar da CMPA no campo da educação.”

 

 

 

 

Acesse o catálogo da exposição em MINHA IMAGEM2

SERVIÇO:

Exposição: Minha Imagem Privada para o Mundo

Quando: dia 22/11/2019

Horário: 14 horas

Informações; 51 32204374

Escola do Legislativo realiza ação em Educação e Saúde na FASE

 

No dia de hoje (19/11), a Escola do Legislativo Julieta Battistioli, em parceria com o Ambulatório Médico da Câmara Municipal de Porto Alegre, realizou atividade de extensão na área de Educação e Saúde na Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Estado do Rio Grande do Sul.  Foram atendidas 30 pessoas entre internos e familiares no Salão de Reuniões onde estavam na instituição por ocasião do horário de visitas. A atividade realizada foi uma palestra do Programa Universidade Aberta, da ELJB, ministrada pela Dra. Rosa Harzheim sobre os temas “Cancêr de Mama  e Próstrata: como prevenir”. O Programa Universidade Aberta oferece à escolas e instituições palestras sobre temas variados (veja a relação em https://bit.ly/37iZ81j) . A atividade foi solicitada pelas equipes diretivas do Case POA 1 dentro de seu programa educativo junto aos jovens que cumprem medida sócio-educativa e suas familias  e que abrange diversos temas. O objetivo é alertar os internos e suas famílias dos sinais  dessas doenças dentro de uma atividade  de extensão na área de Educação em Saúde. Para Jorge Barcellos, Coordenador de Cursos da ELJB ” A iniciativa do campo de educação em saúde iniciou com o curso de Cuidador de Idosos, de amplo sucesso. Faz parte das atribuições da Escola cursos e atividades voltados para a comunidade. Numa cidade com carência de informações sobre saúde, o Legislativo exerce a função  suplementar junto ao Executivo neste campo”. As atividades do Programa Universidade Aberta podem ser solicitadas pelo telefone 51 32204374 ou e-mail escola@camarapoa.rs.gov.br

 

Planilha de Custos é tema de curso na Escola do Legislativo

Inicia no próximo dia 25 de novembro o Curso “Elaboração de Planilha de Custos para contratação de terceirização e mão de obra de acordo com a Instrução Normativa 05/2017.  O curso será ministrado pela Profa. Margere Rosa de Oliveira, advogada e consultora jurídica na área de direito administrativo e tributário, autora do livro “Curso de  Licitações e Contratos Administrativos. Com carga horária de 24 horas, serão 8 encontros de 3 horas no turno da manhã, de segunda à quinta-feira, respectivamente nos dias  25,26,27,28 e 29 de novembro e 2,3 e 4 dezembro.  O horário das aulas é  das 8h30 às 11h30.  O público alvo é preferencialmente até 20 servidores da CMPA.

PROGRAMA DE CONTEÚDOS:

1.OBRIGATORIEDADE DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS

A fiscalização da execução contratual como dever da Administração Pública e do Fiscal de Contratos;

A nova lei de terceirização de serviços frente à Súmula 331 do TST e a responsabilização subsidiária;

Procedimentos de gestão e fiscalização com base em indicadores- IMR;

2.O PAPEL DO FISCAL DE CONTRATOS, DO GESTOR E DO PREPOSTO DA EMPRESA

Novos atores de acompanhamento e fiscalização de contratos e papéis de cada um deles;

Procedimentos indicação e designação dos agentes;

O profissional representante da contratada – preposto – obrigatoriedade, forma de documentação/instituição e responsabilidades inerentes;

ROTINAS DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO E RECEBIMENTO DOS OBJETOS ENTREGUES (PRODUTOS E SERVIÇOS)

Práticas recomendadas pelo MPDG e TCU para minimizar os riscos da subsidiariedade advinda da Súmula 331 do TST a serem incluídas em Edital e Contrato;

Montagem de um plano de acompanhamento e fiscalização conforme nível de risco apresentado;

Elaboração do livro de controle – Modelos e documentos úteis;

Formulários e instrumentos de controle recomendados para um acompanhamento eficaz;

Recebimento provisório e definitivo do objeto – como utilizar e documentar;

Apontamento de glosa em fatura: como e quando proceder;

Atuação do fiscal diante das alterações contratuais quantitativas ou qualitativas do objeto.

3.PROCEDIMENTOS DE GERENCIAMENTO DE RISCO PARA SERVIÇOS EM QUE HÁ DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA

Pagamento em conta vinculada;

Pagamento conforme fato gerador.

4.VERIFICAÇÃO DA PLANILHA DE FORMAÇÃO DE PREÇOS INTEGRANTE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

Interpretação e acompanhamento de Acordo Coletivo, Convenção Coletiva e Sentença Normativa;

Itens de custo incidentes sobre a mão de obra na planilha de custos a serem acompanhados pela fiscalização de contratos;

Exemplos práticos de acompanhamento e cuidados no acompanhamento das Convenções Coletivas.

5.ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO

Quando e como deve ser feita;

Principais normas reguladoras e laudos obrigatórios por norma regulamentar;

Equipamentos de proteção individual;

Atestados de saúde ocupacionais.

6.MONITORAMENTO DAS ROTINAS DE VIGÊNCIA CONTRATUAL

Novas regras da Reforma Trabalhista –Lei 13.467/2017 e impacto nas contratações terceirizadas;

Controle de jornada – registro de ponto;

Prorrogação e compensação de jornada – possibilidade e pagamento ou não de horas-extras e banco de horas;

Jornada noturna;

Salário e remuneração e formalidades para pagamento;

Trabalho intermitente;

Folha de Pagamento;

Substituição de pessoal / Folguista;

Acompanhamento de Férias;

13º salário;

Vale Transporte;

Vale alimentação;

Demais procedimentos a serem observados rotineiramente.

7.POSSIBILIDADES DE PREVENÇÃO TRABALHISTA NA EMISSÃO DAS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS

O que deve ser observado pelo fiscal quando da emissão da Nota Fiscal pela empresa contratada;

Fluxo de pagamento.

8.FISCALIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ESPECIAIS

Acompanhamento das estabilidades provisórias;

CAT – Comunicado de Acidente do Trabalho;

RAIS.

  1. ANÁLISE E VERIFICAÇÃO DA GFIP NA PRÁTICA

Quais documentos que compõem a SEFIP que devem ser apresentados pela contratada;

Campos a serem conferidos para evitar fraudes;

Como identificar os valores de contribuição para a Previdência e para o FGTS a serem pagos pela contratada;

GFIP de empresas inscritas no Simples Nacional;

Empregado da contratada que trabalha em mais de um tomador de serviço no mesmo mês-onde consta na GFIP.

10.ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS RESCISÕES DO CONTRATO DE TRABALHO

Análise documental;

Hipóteses de rescisão;

Prazos de pagamento;

Aviso Prévio Indenizado e Trabalhado e demais verbas rescisórias;

Cautelas a serem observadas no encerramento do contrato de prestação de serviços.