A Escola do Legislativo Julieta Battistioli promoverá, na próxima quarta-feira (05/12) a palestra “Requisitos e atributos do ato administrativo”, das 10h às 11h, na sala de aula da ELJB (nº350), nas dependências da Câmara Municipal de Porto Alegre.
O evento será ministrado por Lúcio Antônio Almeida Machado, mestre e doutor em Direito pela UFRGS, e abordará requisitos como competência, finalidade, forma, motivo e objeto dos atos administrativos.
Também serão abordados os atributos dos atos administrativos, tais como presunção de legitimidade e veracidade, imperatividade e autoexecutoriedade, buscando a análise da doutrina, da jurisprudência e da legislação quanto ao tema.
O evento é gratuito e aberto ao público.
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