A Escola do Legislativo abre, no próximo dia 11 de novembro, o Curso Fiscalização de Contratos de terceirização de serviços. Com carga horária de 14 horas, distribuidas em oito encontros de 3 horas no turno da manhã, o curso aborda temas fundamentais da fiscalização de contratos. Dividido em 11 temas, o curso envolve desde a obrigatoriedade da gestão e fiscalização de contratos, ao papel do fiscal, rotinas de acompanhamento, verificação de planilha de custos e demais temas correlatos a área. O curso é ministrado por Rodrigo do Canto Cardoso, pós-graduado em Direito e Economia e com 15 anos de experiência na área. O curso tem 20 vagas destinadas preferencialmente aos servidores da Câmara de Vereadores de Porto Alegre. Interessados externos entram em lista de espera para as vagas não ocupadas.
Conteúdos a serem ministrados:
1.OBRIGATORIEDADE DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS
A fiscalização da execução contratual como dever da Administração Pública e do Fiscal de Contratos;
A nova lei de terceirização de serviços frente à Súmula 331 do TST e a responsabilização subsidiária;
Procedimentos de gestão e fiscalização com base em indicadores- IMR;
2.O PAPEL DO FISCAL DE CONTRATOS, DO GESTOR E DO PREPOSTO DA EMPRESA
Novos atores de acompanhamento e fiscalização de contratos e papéis de cada um deles;
Procedimentos indicação e designação dos agentes;
O profissional representante da contratada – preposto – obrigatoriedade, forma de documentação/instituição e responsabilidades inerentes;
3.ROTINAS DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO E RECEBIMENTO DOS OBJETOS ENTREGUES (PRODUTOS E SERVIÇOS)
Práticas recomendadas pelo MPDG e TCU para minimizar os riscos da subsidiariedade advinda da Súmula 331 do TST a serem incluídas em Edital e Contrato;
Montagem de um plano de acompanhamento e fiscalização conforme nível de risco apresentado;
Elaboração do livro de controle – Modelos e documentos úteis;
Formulários e instrumentos de controle recomendados para um acompanhamento eficaz;
Recebimento provisório e definitivo do objeto – como utilizar e documentar;
Apontamento de glosa em fatura: como e quando proceder;
Atuação do fiscal diante das alterações contratuais quantitativas ou qualitativas do objeto.
4.PROCEDIMENTOS DE GERENCIAMENTO DE RISCO PARA SERVIÇOS EM QUE HÁ DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA
Pagamento em conta vinculada;
Pagamento conforme fato gerador.
5.VERIFICAÇÃO DA PLANILHA DE FORMAÇÃO DE PREÇOS INTEGRANTE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL
Interpretação e acompanhamento de Acordo Coletivo, Convenção Coletiva e Sentença Normativa;
Itens de custo incidentes sobre a mão de obra na planilha de custos a serem acompanhados pela fiscalização de contratos;
Exemplos práticos de acompanhamento e cuidados no acompanhamento das Convenções Coletivas.
6.ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO
Quando e como deve ser feita;
Principais normas reguladoras e laudos obrigatórios por norma regulamentar;
Equipamentos de proteção individual;
Atestados de saúde ocupacionais.
7.MONITORAMENTO DAS ROTINAS DE VIGÊNCIA CONTRATUAL
Novas regras da Reforma Trabalhista –Lei 13.467/2017 e impacto nas contratações terceirizadas;
Controle de jornada – registro de ponto;
Prorrogação e compensação de jornada – possibilidade e pagamento ou não de horas-extras e banco de horas;
Jornada noturna;
Salário e remuneração e formalidades para pagamento;
Trabalho intermitente;
Folha de Pagamento;
Substituição de pessoal / Folguista;
Acompanhamento de Férias;
13º salário;
Vale Transporte;
Vale alimentação;
Demais procedimentos a serem observados rotineiramente.
8.POSSIBILIDADES DE PREVENÇÃO TRABALHISTA NA EMISSÃO DAS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS
O que deve ser observado pelo fiscal quando da emissão da Nota Fiscal pela empresa contratada;
Fluxo de pagamento.
9.FISCALIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ESPECIAIS
Acompanhamento das estabilidades provisórias;
CAT – Comunicado de Acidente do Trabalho;
RAIS.
10.ANÁLISE E VERIFICAÇÃO DA GFIP NA PRÁTICA
Quais documentos que compõem a SEFIP que devem ser apresentados pela contratada;
Campos a serem conferidos para evitar fraudes;
Como identificar os valores de contribuição para a Previdência e para o FGTS a serem pagos pela contratada;
GFIP de empresas inscritas no Simples Nacional;
Empregado da contratada que trabalha em mais de um tomador de serviço no mesmo mês-onde consta na GFIP.
11.ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS RESCISÕES DO CONTRATO DE TRABALHO
Análise documental;
Hipóteses de rescisão;
Prazos de pagamento;
Aviso Prévio Indenizado e Trabalhado e demais verbas rescisórias;
Cautelas a serem observadas no encerramento do contrato de prestação de serviços.