No dia 5 de janeiro de 2024, foi sancionada pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei n° 14.798, que institui o Dia Nacional da Educação Legislativa, a ser celebrado anualmente no dia 15 de maio. O reconhecimento da relevância da educação legislativa é um marco significativo para as Escolas Legislativas existentes no Brasil, seu aprimoramento, e a criação de novas Escolas Legislativas no País. Consequentemente, fortalecem-se a formação política e a educação para a cidadania e ganham as Casas Legislativas, na sua atividade-fim, por meio do aperfeiçoamento dos seus processos.